«Ofender Espanha»: 30 mil euros de multa na nova e ultra-repressiva Lei de Segurança

… medida do Partido Popular, após ter apresentado sançons estratosféricas na primeira versão.

Porém, a versão «suavizada» mantém multas administrativas elevadíssimas por «sanções» tão ridículas como as chamadas «ofensas a Espanha», que mostram a cara mais ultra-reacionária do regime espanhol, de clara inspiração franquista.

Até 30 mil euros poderão ser automaticamente impostos a quem «ofender» Espanha, a não ser que a ofensa seja tão «grave» que constitua um «crime», em cujo suposto poderá até ser imposta pena de prisão. Junto a «Espanha», os legisladores às ordens de Jorge Fernández Díaz, o atual ministro do Interior espanhol, situam «as comunidades autónomas, as entidades locais e os seus símbolos», todos eles como elementos constitutivos da institucionalidade monárquica e capitalista atual.

Também os protestos «não comunicados» às autoridades em lugares «sensíveis» como o Parlamento espanhol ou outras «altas instituições do Estado» ficam sujeitos a multas de entre 1.001 e 30.000 euros. O motivo, serem considerados «infração grave», tal como no suposto acima referido («ofensas a Espanha»).

Uma acusação tão «flexível» como «ameaçar, coagir, injuriar e vexar» um polícia, cuja interpretação fica diretamente em mãos da própria polícia, será objeto de multas de entre 100 e 1.000 euros. Ainda mais arbitrária parece a norma que estabelece multas de entre 1.000 e 30.000 euros contra «atos de obstrução» de atos de qualquer «autoridade, empregado público ou corporação oficial», o que situa como alvo repressivo a resistência pacífica e outras formas de protesto público legítimas.

Levar capuz numa manifestação fica também catalogado como «infração grave», exceto para a própria polícia, que poderá manter esse hábito como forma de intimidação e impunidade nas suas atuações violentas.

Também quem se recusar a ser identificado por um polícia ou quem «desobedecer» ou «se resistir» à autoridade receberá fortes multas, a não ser que seja diretamente acusado de «delito». Também quem exibir fotos de presas ou presos políticos acusados de «terrorismo».

«Garantir os direitos e liberdades» generalizando fortes multas por via direta

Com total descaramento, a vice-presidenta do Executivo espanhol, Soraya Sáenz de Santamaría, declarou que a nova norma será «um instrumento para garantir o livre exercício dos direitos, o funcionamento das instituições e a convivência pacífica» (sic), acrescentando que «ganham espaço as liberdades públicas que estão melhor reguladas e melhor protegidas».

Também Fernández Díaz apelou ao suposto caráter «garantista» da nova lei, que converte as infrações graves nas mais numerosas (30) face às leves (20) e aumenta disparatadamente as sanções, numa clara ofensiva repressiva de baixa intensidade mediante a generalização da extorsão económica contra os movimentos sociais, sindicais e políticos mais ativos e reivindicativos.

Não parece casual que esta reforma da Lei de Segurança Cidadã de 1992 chegue quando os protestos e mobilizações aumentam no Estado espanhol devido à situação de grave crise, nem que se incorporem fortes sanções contra as «ofensas a Espanha», clara agressão dirigida aos movimentos soberanista que na Galiza, Països Cataláns e Euskal Herria se recusam a fazer parte do projeto imperialista espanhol e do seu regime. Frente à crise de legitimidade do regime herdeiro do franquismo, o atual governo da direita parece querer manter o controlo da situaçom pela via mais puramente repressiva.

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