É ilegal apelar ao boicote dos produtos israelitas?

Ao organizar uma semana de exposição sobre a Palestina na Casa das associações de Orléans, em Dezembro último, o presidente de Palestine 45 não imaginava acabar na esquadra de polícia.

Foi efectivamente convocado em 10 de Fevereiro à polícia judiciária da cidade. Tema da audição: um painel que Palestine 45 expôs durante a semana da exposição. Neste, a associação apelava ao boicote de frutos provenientes de Israel, produzidos nos territórios ocupados.

O presidente de Palestine 45 garante no entanto que a associação agiu&nbsp de boa fé:

"No primeiro dia, algumas pessoas pediram-nos que retirássemos esse painel que as incomodava. Fizemo-lo imediatamente. Mas no sábado seguinte, voluntários que não estavam ao corrente dessa troca voltaram a&nbsp colocar o painel. O CRIF pediu então a minha convocação à esquadra."

A câmara municipal, pelo seu lado, precisa que tinha pedido desde o primeiro dia da exposição a retirada do painel. Um empregado explica: "O presidente da câmara recebeu uma carta do CRIF, a quem respondeu que tinha feito o necessário para que o painel fosse retirado e que lamentava o que tinha sucedido".

Os apelos ao boicote de Israel são todavia numerosos e frequentes. Durante a "guerra dos 33 dias", em 2006, ou durante a ofensiva chumbo derretido em Gaza, no ano passado, vários emails circulavam na net, encorajando o boicote de certas marcas que financiavam o Estado de Israel.

O boicote, um acto punido pela lei francesa e a CEDH

Para o Conselho Representativo dos Judeus de França (CRIF), esta acção é proibida por lei. O Conselho enviou portanto uma carta ao ministro da Justiça, a fim de lhe dar conta do seu descontentamento. O ministério da Justiça mostrou-se muito receptivo ao seu pedido, como explica o seu porta-voz,&nbsp Guillaume Didier: "Tencionamos ser firmes contra os apelos à discriminação, é normal que a associação seja convocada à esquadra."

É que, para o Estado francês, o boicote gera uma discriminação, acto punido pela lei. Segundo o artigo 225-1 do Código penal:

"[A discriminação] cometida perante uma pessoa física ou moral é punida com três anos de prisão e 45.000 euros de multa quando consiste em estorvar o exercício normal de qualquer actividade económica."

Mas a proibição não acaba aqui e Guillaume Didier precisa que o apelo ao boicote também é sancionado pelo artigo 4, alínea 8 da lei de 25 de Julho de 1981.

É em nome desse artigo da lei que o antigo presidente da câmara de Seclin (Norte), Jean-Claude Willem, tinha sido condenado em 2009 por ter apelado ao boicote dos sumos de fruta israelitas nas cantinas da cidade. Condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, ele tinha recorrido ao Tribunal europeu dos direitos humanos (CEDH). O órgão comunitário tinha confirmado o veredicto francês, condenando o homem político a uma multa de 1.000 euros por provocação à discriminação nacional, racial e religiosa.

O porta-voz do ministério da Justiça garante que vários inquéritos decorrem actualmente em França pelo mesmo motivo: "Decorrem em Bordéus, Mulhouse, Paris e Pontoise. Não sei exactamente a quem se referem, mas a lei é clara: nem as pessoas, nem as associações, nem os eleitos têm o direito de boicotar ou de encorajar este acto."

A convocação de Basile Safadi desconcerta-o. Para ele, apelar ao boicote é um meio de chamar a atenção para as condições de vida dramáticas nas quais vivem os palestinianos: "Apenas desejamos o diálogo. É meu dever, enquanto cidadão francês, denunciar os actos do Estado de Israel na Palestina. Se o Estado quer impedir-nos de nos expressar, isso é muito grave."

Para o porta-voz do ministério da Justiça, o argumento não é aceitável: "As pessoas devem poder criticar a política do Estado israelita. Mas é preciso estabelecer uma distinção entre a expressão de um ponto de vista e o apelo à discriminação".

A lei contra o boicote não é a única que não é respeitada

[…] Aguardando a sua audição, Basile Safadi quer lembrar que outros textos não são respeitados: "Como sublinha Gilles Devers, advogado no tribunal de Lyon, há textos internacionais que proíbem a exploração económica da Cisjordânia."

Com efeito, o advogado de Lyon precisa que a Convenção da Haia de 1907 e a 4ª Convenção de Genebra de 1949 deram à Cisjordânia o estatuto jurídico de território ocupado. Segundo estes textos, a exploração económica das terras de um país ocupado está definida como ilegal. Gilles Devers acrescenta: "Em 1908, a exploração económica de um país ocupado foi definida como crime de guerra pelo estatuto do Tribunal Internacional de Justiça. Ao mesmo tempo que várias queixas foram apresentadas contra associações pelo apelo ao boicote, muitas acções decorrerão nos próximos dois meses contra as empresas israelitas que não respeitam essas leis internacionais."

Marie Kostrz, 10/02/2010

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