Convocatoria Internacional de Solidaridad con los 25 de Caxias

La &nbsp Asociación Contra la Exclusión por el Desarrollo (ACED), se adhiere a la CONCENTRACIÓN INTERNACIONAL DE SOLIDARIDAD CON LOS 25 DE CAXIAS, que se llevará a cabo el día 2 de Abril, a partir de las 10 horas, junto al Tribunal Judicial de la Comarca de Oeiras (Barrio de la Medrosa, Palacio de Justicia, Oeiras).&nbsp (La protesta cívica y civilizado se prolongará hasta las 18 horas).
Trece años después, con absoluto estupor, la "Justicia" portuguesa decidió juzgar a 25 ciudadanos acusados de "amotinamiento" el 23 de Marzo de 1996, en el Reducto Norte del Fuerte de Caxias.
LA farsa judicial se inició el pasado 5 de Marzo, teniendo como palco el Tribunal de Oeiras. La diatriba acusatoria no es más que una "Operacioón Tide" con la que la "Justicia" pretende blanquear el inicuo sistema penitenciario portugués – innumerables veces nombrado, en informes internacionales, como violador de los Derechos Humanos.&nbsp
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Por iniciativa de un grupo de activistas solidarios con los 25 de Caxias, se ha convocado para la segunda audiencia del juicio, a realizar el día 2 de Abril, una CONCENTRACIÓN INTERNACIONAL, a partir de las 10 horas de ese día, frente al Tribunal de Oeiras.
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La ACED, que se sumó a la convocatoria, hace un llamamiento a la participación de organizaciones y personalidades, por lo que os invita a suscribir (via e-mail) el texto remitido a continuación.
Por la la Dirección de la Asociación contra la exclusión por el desarrollo (ACED).
António Manuel de Alte Pinho
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CORTAR OS TEXTÍCULOS AOS MINUTEIROS

(A propósito do chamado “Motim de Caxias”)

Num país onde o Dias Loureiro é conselheiro de Estado e onde Paulo Pedroso é recebido no parlamento entre aclamações, o “aparelho de justiça” tem de entregar-se ao lunpen como lógica decorrência. O lunpen é caracterizável de vários modos. Para a Direita, por exemplo, o lunpen caracteriza-se pela vacuidade moral. Assim o vêem. E assim o usam. Umas cervejas mais uns cobres e o lunpen atravessava-se, em horda, nas manifestações operárias, travando-lhes o passo e transformando-as nos confrontos que davam à polícia pretextos para afirmar legítima a sua violência, invocando a necessidade de pôr termo a violência maior. Havia até uma retórica para isto de onde transbordavam as frases feitas de Hauriou e Maritain, ao menos na Europa Meridional.

Mas trazer, “sem complexos”, o lunpen aos Serviços de Justiça é a grande inovação do país de Dias Loureiro e Cavaco, do país de Paulo Pedroso e quejandos, do país do cardeal Policarpo. Nisto se salda o pragmatismo, afinal. Nisto vem o valor do “deixem-nos trabalhar”. O lunpen veio e instalou-se. E vomita minutas cujo léxico não domina. Anula qualquer seriedade capaz de fazer reconhecível um tribunal europeu. Faz dispensável qualquer discussão ou reflexão teórica sobre o Direito. (que aliás persegue, mesmo em sentença). E acumula trágicas anedotas em cima de vidas alheias, em textos a que chama “jurisprudência”, ostentando os seus iletrados desde os tribunais de primeira instância – com as suas jus-flausinas que não destoariam em nenhum “bar de pegas”, mais umas ventas de mulheres-a-dias, ou as do tasqueiro que lhes correspondem – até ao “tribunal constitucional”, instrumento tão fora de quaisquer parâmetros de utilidade mínima que até a Direita propõe a extinção daquilo. E entende-se. Em terra onde a servidão se impôs – ao ponto de se fazer amar pelos servos – o emprego violento do lunpen é, ele próprio, uma “solução ultrapassada” (para usar expressão cara aos conservadores à moda da terra). O presidente do tribunal constitucional apresenta no site oficial daquele órgão a sua fotografia (oficial), com a boca aberta. A imagem resulta repulsiva. Mas essa coisa repulsiva é uma assunção oficial. &nbsp

A verdade é que – muito embora Pedroso e Policarpo, como Loureiro e Cavaco não sejam senão lunpen – para a delicada sensibilidade dos burgueses que ainda vai havendo, e que (mais mal que bem) ainda vão determinando algumas coisas, “isto passou das marcas”. Realmente passou. Foram até buscar uma velha com reputação e aspecto de boa dona de casa a ver se, “com sensibilidade”, a velha consegue “fazer alguma coisa”. E, francamente atordoada, a velha matrona microcéfala propôs a “suspensão” da Democracia, em alta voz. É quanto lhe ocorre. Coitada. Boa discípula da Guardiola, como se vê. Mas não há, nesta terra, alguma coisa mais suspensa que a Democracia.

Exigir o Direito positivado, toma-se como “motim”, “insubordinação”, “desobediência”, “resistência e coacção a funcionário”. As minutas condenatórias crepitam em rajada nas frases feitas dos seus textículos, a vitimar jornalistas e advogados, ou simples cidadãos comuns que pretendiam apenas defender os seus direitos, ou direitos alheios. Mas é preciso cortar estes textículos. Por mais que protestem os respectivos minuteiros. O Direito positivado existe apenas como instrumento de marketing, mas a sua invocação com o conteúdo de um compromisso de todos com todos, deve ser – e tem sido – reprimida. Politicamente reprimida. O policiamento e repressão politicas destas invocações, criticas, protestos, ou, simplesmente, desesperos… Faz-se pelos serviços de justiça em violação constante, obstinada, enraivecida, até, das sentenças condenatórias do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra um tal Estado. E pela ignorância ostensiva dos critérios jurisprudenciais do Tribunal Europeu. O inteiro aparelho de Estado vive sobre o delito. E sustenta-se assim. É preciso suscitar a vigilância directa desta gentalha pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa ao abrigo da evidência da violação do art. 46º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Ninguém nesta terra susterá nenhuma barbaridade, enquanto isto não se mostrar efectivado.

Entre a delinquência mais violenta está a das forças de segurança. Superando em crueldade qualquer outra. Em frequência, também, se bem vemos. Uma degolação com a cumplicidade de um grupo de guardas, um tiro disparado pelo recto acima como modo de matar um rapaz, uma bala metida na cabeça de um garoto de 14 anos, com disparo a dez centímetros, são coisas que os gangs não se apresentam a fazer com esta facilidade e frequência. Nem deve ocorrer-lhes tal coisa. Às forças de segurança, sim. Visivelmente. Embora estas patologias estejam ao abrigo do princípio do “isso não se pode dizer”. Mas se não discutir evidências é indiferente, não as dizer é grave. Mas é de lunpen. E o lunpen é a regra.

Nas cadeias tudo se passa em conformidade com isto. Morre-se mais nas prisões portuguesas que nas turcas, ou nas russas, onde a indiferença pela sorte dos presos atinge níveis inquietantes. Mas essa indiferença mata menos que nas cadeias portuguesas, onde o Ministério Público nada investigou alguma vez sobre as mortes ocorridas no cárcere. Comunicou-se-lhes o apelo dos que sabiam que iam morrer. E nada. Comunicou-se-lhes depois a notícia do óbito classificado como suicídio. E nada. Nada se pode fazer. Nada se pode esclarecer. Significando isso e apenas que nada disto pode existir. Nem o Ministério Público neste estado, evidentemente.

O “lunpen” vem hoje julgar o pretenso motim de Caxias cujos factos teriam ocorrido há treze anos. Esteve a defender carreiras e promoções? Esteve à espera que morressem testemunhas? Esteve à espera que a opinião pública fosse mais moldável pelas “preocupações securitárias”? Ou esteve simplesmente à espera que o lunpen subisse ao Supremo e que os últimos juristas formados pela Universidade Liberal abandonassem os tribunais superiores por imposição do limite de idade?

O pretenso motim de Caxias é emblemático. Os presos reivindicavam o direito positivado. Isso foi tratado como motim. E esse tratamento foi pretexto para ultrajes extraordinários, sempre com aquele estranho cunho das “forças de segurança” portuguesas: espancamentos de indivíduos isolados por um grupo de guardas, indivíduos a passar em corrida por corredores de guardas que lhes batiam à passagem e até há notícia de um caso em que enfiaram um bastão pelo recto a um homem de mais de cinquenta anos e este, embora desfeito com pancada, ainda foi algemado à cama do Hospital prisional diante do Director Clínico (!), resta ainda como informação da primeira audiência este detalhe interessante da cadeia ter distribuído naquele dia uns psicofármacos – não identificados – mas não alimentos.&nbsp

É importante assistir a este julgamento. E ainda aqui – sendo caso disso, como presumivelmente será – ter a preocupação de cortar os textículos aos minuteiros. Recorrendo sem cerimónias à vigilância e solicitude das organizações internacionais de defesa dos Direitos do Homem. Os juristas e os sociólogos devem assistir atentamente aos debates.

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