Brasil: Uma Constituição golpista. Análise Política

 

A burguesia apresentou a promulgação Constituição de 1988 como a conclusão da “transição democrática” iniciada em 1985. Teria consolidado, com isso, uma importante conquista da classe dominante contra as massas: a reestruturação da sua organização política no Estado.

A manutenção da maior parte dos aspectos essenciais do regime militar na Constituição de 1988 é uma evidência, talvez a mais importante, do fato de que a reformulação do regime político operada na Constituinte não fez mais do que alterar a cobertura deste regime. A Constituição “democrática” possui um caráter essencialmente golpista porque:

1) manteve o papel de árbitro das forças armadas no Estado,

2) manteve o então crescente papel social e econômico das forças armadas,

3) defendeu a defesa da estrutura fundiária do campo e os avanços e conquistas dos monopólios imperialistas e locais sobre o conjunto da economia, bem como as conquistas obtidas pelo capital sob a ditadura contra as massas.

É uma constituição golpista por isso e, entre outras coisas, porque vinculou o poder adquirido pelos militares com o golpe contrarrevolucionário de 1964 à própria Carta. Instituiu o direito dos militares de intervenção política (“preservação da ordem interna”). Preservou a militarização do poder político civil (por meio dos ministérios militares – da Marinha, da Aeronáutica e do Exército – que foram unificados em uma única pasta, a da Defesa em 1999).

Assim observava o jornal Causa Operária em 1988 e assinamos embaixo, hoje, 25 anos depois.

O editorial da edição de número 81 desse jornal, da primeira quinzena de novembro de 1988 resumia o problema: “Nisto consiste concretamente o caráter contra-revolucionário do processo democratizante em curso: a preservação das conquistas políticas e sociais da contra-revolução vitoriosa de 64 em uma etapa de crise da dominação da burguesia a nível internacional e nacional”.

A Carta de 1988 é produto da necessidade da burguesia recompor o Estado abalado pela profunda crise do regime militar que se desenvolveu sob a crise do capitalismo aberta em 1974, o ascenso operário e as novas relações entre o conjunto das classes sociais.

Esse mesmo editorial que citamos acrescentava ainda essa caracterização:

“O processo democratizante no Brasil, da mesma forma que seus similares nos demais países da América Latina é uma resposta do conjunto das classes dominantes, em primeiro lugar o imperialismo à crise mundial do capitalismo e à decomposição dos regimes militares contra-revolucionários instalados no continente a partir da década de 60. Trata-se, na sua essência de uma resposta contrarrevolucionária ao ascenso das massas e à crise política, sob a cobertura da ‘democracia’ e do ‘constitucionalismo’. A caracterização adequada deste processo é a decontrarrevolução democrática, ou seja, da contrarrevolução burguesa contra as massas — de acordo com o grau do seu ascenso revolucionário —, sob a forma mistificada da evolução “democrática” ou da passagem da ditadura à democracia. O que temos, de fato, é a passagem da ditadura aberta e declarada da burguesia, sob a forma de um regime militar, a uma ditadura que se mascara sob a forma da democracia. A diferença fundamental entre os dois regimes não está no seu conteúdo, mas na forma que este conteúdo é obrigado a adotar diante de duas etapas e períodos políticos radicalmente distintos, contrarrevolucionário e revolucionário”.

Em que consiste a contrarrevolução democrática

A caracterização reproduzida acima é correta em todos os sentidos. O regime cujas raízes estão fincadas na ditadura militar somente conseguiu se impor sobre as massas e o País por ter ocultado os mesmos elementos que já governavam o País, sob uma fantasia democrática. A população é ludibriada e levada a crer que a progressão do regime militar sob uma forma democrática implica necessariamente uma mudança de conteúdo, sendo que ocorreu o exato oposto.

Sob uma nova fachada, organizou-se o mesmo conteúdo, a ditadura de classe da burguesia, apenas porque foi obrigado a adotar uma nova forma diante dos acontecimentos de então. Esta forma, está claro, implica apenas em que deu-se ao regime político uma cobertura ou um verniz democrático.

A Constituinte e a nova Constituição se organizaram sobre a base do combate travado pela burguesia contra o ascenso proletário, e com estreita relação às debilidades da classe revolucionária, ou seja, a contrarrevolução burguesa democrática para fazer frente ao ascenso de características revolucionárias da classe operária no início dos anos 80.

Assinalávamos diante do fato consumado em 1988:

“Qual é o caráter concreto desta conquista da burguesia? Significa que os problemas políticos estão resolvidos ou que a burguesia encontrou um instrumento que lhe permita superar a crise do capitalismo no país? A nova constituição significa a criação de um quadro político comum do conjunto das frações da burguesia para enfrentar o ascenso das massas, ou seja, da organização política da burguesia no Estado enquanto classe. Sua importância reside em que é a partir deste quadro que a classe dominante irá enfrentar a classe operária e os explorados, sem ignorar todos os elementos de divisão e as contradições internas entre elas que permanecem. A nova Constituição é, portanto, uma arma do conjunto da classe dominante (as diferentes camadas da burguesia nacional, a oligarquia agrária, o imperialismo) contra a classe operária e as massas”.

Constituição reacionária

 A Constituição de 1988, portanto, é essencialmente reacionária. É uma arma do conjunto das classes dominantes contra a classe operária e as massas justamente porque “democraticamente” desarma a sua luta, preservando o poder dos que já estavam no poder até então e limitando a ação da classe operária e das massas com dispositivos como a “regulamentação” das greves etc.

Os “avanços” e “conquistas”, por vezes atribuídos pela esquerda, e sempre pela burguesia à Constituição (o salário mínimo, a semana de trabalho de 44 horas etc.), são uma tentativa da burguesia de regulamentar as conquistas reais obtidas pela ação direta e independente das massas no ascenso de 1977-1985, e fazê-las retroceder ou eliminá-las por completo.

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