Dilma protocola mandado de segurança no STF para anular impeachment
Assinado pelo ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a presidenta eleita, Dilma Rousseff, protocolou na quinta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF), talvez sua última tentativa de anular o processo de impeachment que a afastou do cargo para qual foi eleita em 2014.
O mandado de segurança, de 493 páginas, tem o objetivo de solicitar a “invalidação do ato jurídico decisório do Senado Federal” que aprovou, no dia 31 de agosto deste ano, a condenação da presidenta da República pelo crime de responsabilidade. O documento foi endereçado ao ministro do STF, Teori Zavascki.
A defesa solicita que o recurso seja julgado em definitivo e que seja concedida uma liminar, provisoriamente, para que Dilma Rousseff reassuma à Presidência da República para a qual foi eleita.
O documento descreve todas as falhas no processo de impeachment desde o recebimento parcial da denúncia pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, até a sua final decisão pelo Plenário do Senado Federal.
Segundo os autos, o intuito do afastamento da presidenta eleita foi tão somente político: “Pretextos apresentados sob uma injustificável retórica jurídico-política foram utilizados para destituí-la do mandato presidencial. Provas mínimas não foram produzidas para justificar esta decisão”, destaca o texto.
“Um desvio de poder que ocorreu não apenas durante a etapa de tramitação da denúncia por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados (…), mas durante todo o processo de impeachment”, justifica a ação.
Inexistência de dolo
O documento aponta a falta de “motivo” ou “justa causa” para a condenação da presidenta, no processo que a condenou sem provas. Para a defesa, “independentemente do mérito político e valorativo da decisão tomada pelo Senado Federal, a verdade é que a condenação por crime de responsabilidade da Sra. Presidenta da República se deu com o total e manifesto desatendimento aos pressupostos jurídicos impostos pela nossa ordem normativa”, esclarece o texto da ação.
Detalhadamente, o mandato de segurança destaca que os pareceres técnicos e jurídicos foram favoráveis em considerar que não houve conduta criminosa por parte da chefe do Executivo. “Inexistiram pressupostos jurídicos necessários para que se pudesse condenar à senhora presidenta da República à perda de mandato.”
“Isto porque, a interpretação mais favorável é justamente aquela que embasou a conduta da chefe do Executivo, a partir de pareceres técnicos e jurídicos, a editar os atos administrativos questionados”, esclarece o mandado.
Por fim, a defesa pede deferimento do pedido pelas “diversas razões expostas revelam, indiscutivelmente, o fumus boni iuris, existente em relação aos vícios que tornam absolutamente inválido o ato decisório impugnado”.
Governo ilegítimo
A defesa fala ainda dos prejuízos causados pelo afastamento da presidenta eleita, que “perde a oportunidade de praticar atos destinados a executar o plano de governo para o qual foi eleita”.
O documento critica ainda as ações do governo ilegítimo de Michel Temer que não seguem o plano de governo aprovado pela maioria da população brasileira nas últimas eleições e ainda proporcionam retrocessos difíceis de serem rompidos.
“Medidas em descompasso com aquilo que dele as urnas esperavam são tomadas, e podem se tornar irreversíveis. O risco da demora é, portanto, o risco da possibilidade de serem implementadas medidas de governo por aqueles que ilegitimamente governam e que não poderão, de fato, ser mais desfeitas”, destaca.
O documento retrata ainda que “a democracia não pode conviver com governos ilegítimos”. “Não pode um país, sob o risco de traumas e conflitos, permanecer a ser governado por quem não foi eleito pelo povo e não exerce seu mandato por decorrência do texto constitucional.”.
Anexo, em PDF, o mandado de segurança.
Documento Dilma
http://brasilcomdilma.blogspot.com.ar/2016/09/dilma-protocola-mandado-de-seguranca-no.html
PS do colaborador:
Fotoarte: “Legitima”
Vídeo:zé Cardozo submete Dilma a nova derrota no STF