Brasil. Opinião de Paulo Sérgio Pinheiro sobre caso Lula-ONU [Vídeo]

Publicidad

 

«Não é uma recomendação, é uma decisão judicial», diz Pinheiro sobre caso Lula-ONU

Ao contrário do que afirmam o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça do governo Michel Temer, a liminar que o Comitê de Direitos Humanos da ONU proferiu nesta sexta (17) em favor de Lula não é uma «recomendação», mas sim um «requerimento» que, na prática, tem força judicial e deve ser cumprida pelos órgãos brasileiros imediatamente. «A liminar tem o mesmo caráter que as liminares brasileiras», disse Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Direitos Humanos do governo FHC.

«Eu espero que o debate público brasileiro não apequene, não desqualifique essa liminar, porque seria um ao de total estupidez o não entendimento de uma normativa internacional,» afirmou Pinheiro. «É uma decisão judicial. Não é uma recomendação. São 18 especialista pro bono (que não recebem salário da ONU), eleitos pela Assembleia Geral. Não são um grupinho de amigos.»

Em coletiva de imprensa na tarde desta sexta (17), no escritório dos advogados de Lula em São Paulo, Pinheiro explicou que a partir do momento em que o Brasil assinou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, reconheceu a jurisdição do órgão internacional sobre assuntos levados ao Comitê.

No caso de Lula, o Comitê decidiu que enquanto não houver uma decisão final sobre o caso triplex, o ex-presidente não pode ter seus direitos políticos prejudicados de maneira irreversível. Na prática, o Comitê determinou que o Estado brasileiro garanta a participação de Lula em debates, sabatinas, entrevistas e acesso aos dirigentes do PT, para que possa concorrer à Presidência. «O Comitê diz que Lula não perdeu os direitos políticos e pode participar do processo», acrescentou Pinheiro.

O Itamaraty, ao tomar conhecimento da determinação do Comitê, emitiu uma nota dizendo que trata-se apenas de uma «recomendação». O Ministério da Justiça, por sua vez, disse que o comunicado não será cumprido e que o País não aceitará interferência internacional.

Sobre o posicionamento do Itamaraty, Pinheiro afirmou ser «lamentável». «Essa nota do Itamaraty é lamentável porque desconhece uma obrigação, um tratado. É sofisma discutir aqui se é obrigadação ou não. Esse governo podia ter saído do tratado, mas não saiu. Agora tem que cumprir.»

A LIMINAR NA PRÁTICA

Pinheiro ainda disse na entrevista à imprensa que a adoção pelo Brasil do Pacto Internacional coloca não tem nada a ver com a Lei da Ficha Limpa, que tem sido utilizada pelo detratores da candidatura de Lula após sua condenação em segunda instância no caso triplex.

Ele também firmou que o requerimento do Comitê da ONU deixa claro que Lula não precisa ser colocado em liberdade plena, mas o Judiciário brasileiro terá de construir uma logística para garantir seu acesso à imprensa e aos debates.

«Hoje o que está sendo afirmado é que não pode ocorrer um dano irreparável aos danos políticos de Lula. Se ele vai sair da cela ou não vai, é problema logístico. Podem ir lá [na prisão] fazer conferência», sugeriu.

 Vídeo: O peso da decisão da ONU em favor de Lula

 .

https://jornalggn.com.br/noticia/nao-e-uma-recomendacao-e-uma-decisao-judicial-diz-pinheiro-sobre-caso-lula-onu

También podría gustarte

This website uses cookies to improve your experience. We'll assume you're ok with this, but you can opt-out if you wish. Accept Read More