Brasil. O desmonte da Previdência, ponto por ponto [Áudio]

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Quando anunciou que a expectativa de vida do brasileiro, em 2013, havia se elevado para o patamar de 74,9 anos, Fernando Albuquerque, gerente do Projeto Componentes da Dinâmica Demográfica do IBGE, comentou a respeito de alguns dos fatores que tinham diminuído a mortalidade entre a população idosa.

«Tem toda a parte dos avanços médicos, farmacológicos, mas tem também os programas que vêm sendo implantados na atenção ao idoso. A aposentadoria rural é um fator importante, benefício de prestação continuada, que possibilita renda ao idoso para comprar seus medicamentos; o estatuto do idoso, que possibilita série de avanços no tratamento ao idoso. Esses são fatores que têm feito com que a mortalidade da população de idosos tenha diminuído significativamente nos últimos anos», afirmou à época.

Alguns desses avanços destacados por Albuquerque estão sob ataque com a PEC 287, o desmonte da Previdência Social proposto pelo governo Temer. Pelo projeto, por exemplo, o aposentado rural passa a ter regras semelhantes ao do novo regime geral, com idade mínima de 65 anos e tempo de contribuição de 25.

As regras para concessão de benefícios de prestação continuada – oferecidos aos idosos e pessoas com deficiência – também se tornam mais rígidas, com a idade mínima passando de 65 para 70 anos, com uma transição de dez anos. O valor será definido em lei posterior, tornando-se menor que um salário mínimo, piso atual. O total de pessoas que recebe o benefício chega hoje, segundo dados da Previdência Social de setembro de 2016, a 4,5 milhões de pessoas.

Confira estas e outras mudanças previstas na PEC 287:

Fim da aposentadoria por tempo de contribuição

A PEC 287 acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, que atualmente é de 35 anos para homens e 30 para mulheres. Segundo a regra atual, um trabalhador que começou a contribuir com 20 anos, por exemplo, pode se aposentar aos 55 (aplicando-se, no caso, o fator previdenciário). Pela proposta do governo, essa pessoa terá de trabalhar dez anos a mais – é preciso completar pelo menos 65 anos, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Todos os trabalhadores com até 50 anos e trabalhadoras com até 45 serão atingidos pela mudança, se a PEC 287 for aprovada. Os que ultrapassaram esta faixa serão submetidos a uma «regra de transição», com um «pedágio» de 50%. Quem teria de contribuir mais dois anos pela regra atual, por exemplo, vai precisar ficar na ativa por mais três.

Redução do valor das aposentadorias

A regra anterior é agravada por uma outra. Para obter os vencimentos integrais, o trabalhador terá que permanecer 49 anos na ativa. Em caso de aprovação da PEC 287, o benefício passa a ser calculado levando-se em conta a parcela de 51% das maiores contribuições com 1% adicionais a cada ano de contribuição.

Portanto, para receber 100% do salário, o trabalhador terá que contar, após os 65 anos, com 49 anos de contribuição. Isso significa ter começado a contribuir com a Previdência aos 16 anos.

Menos direitos para o trabalhador rural

Os trabalhadores rurais passarão a ter que trabalhar entre 5 anos (homens) e 10 anos a mais (mulheres) para terem direito à aposentadoria. A idade mínima dos atuais 55 anos (mulheres) e 60 (homens) para 65 (para ambos), com tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Além disso, haverá necessidade de ter feito contribuições individuais ao INSS.

Hoje, aplica-se uma alíquota de 2,3% sobre o valor bruto da comercialização daquilo que o trabalhador rural produz. A nova alíquota ainda será definida.

Achatamento dos benefícios assistenciais

Os benefícios pagos a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda serão desvinculados do salário mínimo – ou seja, corroídos pela inflação. Além disso, a idade mínima para recebê-los, que hoje é de 65 anos, subirá para 70.

Redução da pensão por morte

A pensão por morte não será mais integral, passando a valer a regra de 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Ou seja, uma viúva sem filhos receberá apenas 60% do que receberia pela regra atual. Além disso, a cota de 10% se extingue quando o filho completar 18 anos.

Os beneficiários que ganham hoje um salário mínimo também terão seus proventos desvinculados da atual política de reajustes, o que, ao longo do tempo, fará com que recebam menos que o piso nacional.

Aumento da idade mínima também para servidores públicos

Atualmente, os funcionários públicos têm idade mínima para aposentadoria estabelecida em 60 anos para homens e 55 para mulheres, precisando somar 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente. A PEC 287 propõe a substituição desse critério pela idade mínima de 65 anos para ambos os sexos. As mulheres que atuam no setor público serão as mais prejudicadas: precisarão trabalhar dez anos a mais que nas regras atuais.

Ataque aos direitos de professores

A PEC 287 liquida o benefício concedido aos professores. Devido ao caráter penoso de sua profissão, eles hoje podem se aposentar após 25 anos de contribuição (mulheres) ou 30 anos (homens). No entanto, não há alteração em benefício semelhante concedido aos integrantes das Forças Armadas, assim como aos policiais militares e bombeiros, categorias sujeitas a possíveis alterações nas legislações estaduais.

Por Glauco Faria

Outras Palavras


Reforma da Previdência é ‘violenta, cruel e maldosa’

Remígio Todeschini, do Instituto de Previdência de Santo André, destaca que a proposta apresentada pelo governo Temer prejudica principalmente os trabalhadores informais e as mulheres

 RBA

 Para o diretor executivo de Previdência de Santo André, Remígio Todeschini, a alteração no tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, que consta na proposta de reforma da Previdência apresentada ontem (5) pelo governo Temer, vai prejudicar principalmente os mais pobres, que passar parte da vida na informalidade. «A primeira avaliação é que a reforma proposta é violenta, cruel e maldosa. Na prática, vai impor para os trabalhadores mais pobres a aposentadoria aos 70 anos.»

«É bom recordar: no Brasil, 60% dos trabalhadores da ativa, de 14 a 69 anos, contribuem e os outros 40%, não. Na prática, é impor a aposentadoria aos 70 anos, porque esse pessoal não vai conseguir os 25 anos de contribuição mínima e vai procurar o benefício de prestação continuada», afirma Todeschini, que foi presidente do Sindicato dos Químicos do ABC, em entrevista à Rádio Brasil Atual na manhã de hoje (6).

Outro ponto criticado pelo especialista, que também é ex-secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, é a equiparação entre homens e mulheres. Ele aponta, baseado em estudo do IBGE, que as mulheres com mais de um filho chegam a ter jornada até 32% maior, configurando a chamada «dupla jornada», que justifica a diferença nas idades mínimas nas aposentadorias para homens e mulheres, e que o governo pretende abolir com a reforma.

Sobre a exigência de contribuição para os trabalhadores rurais, Todeschini prevê «impacto terrível» já que ainda são extremamente mal pagos, e com a implementação do encargo, podem ser desestimulados a manterem suas atividades, migrando para as cidades, colocando a segurança alimentar em risco, já que cerca de 70% da produção de alimentos é realizada por esses trabalhadores.

Por fim, Todeschini afirma que, em países que realizaram reformas do sistema previdenciário, como na Itália e na Espanha, a discussão se estendeu por um longo período. Ele contesta também a chamada «farsa do déficit da Previdência», e cita dados divulgados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) que mostram que o conjunto da Seguridade Social, historicamente, tem apresentado saldos positivos.

 

Áudio:

 

www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2016/12/reforma-da-previdencia-e-violenta-cruel-e-maldosa-2372.html

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