Brasil. Maioridade Penal: Retrocesso e Inconstitucionalidade [Áudio]

Publicidad

A proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, de 1993, de autoria do deputado Benedito Domingos (PP-DF), propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Se a PEC for considerada legal pela CCJ será criada uma comissão especial na Câmara para analisar a proposta, com prazo de 40 sessões do plenário para fazer o trabalho. Depois disso, o projeto tem de passar por duas votações plenárias, em que deve ser aprovado por 3/5 dos 308 deputados.

Aprovada, a matéria vai para o Senado, onde será analisada pela CCJ da casa e terá de passar por mais duas votações e ser aprovada por 54 senadores. Se o texto for alterado, a PEC volta para a Câmara. O processo só termina quando as duas casas concordarem sobre a redação final da proposta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê seis medidas aplicáveis ao menor de 18 anos que comete algum ato infracional. De acordo com o Censo do Sistema Único de Assistência Social, de 2014, o Brasil tinha 108.554 adolescentes cumprindo algum tipo de medida socioeducativa em 2012, o equivalente a apenas 0,18% dos 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos.

Destes, 20.532 (19%) cumpriam medida de internação ou semiliberdade e 88.022 (81%) estavam em prestação de serviço à comunidade ou liberdade assistida. No total, esses crimes contra vida – como homicídios, latrocínio, estupro, lesão corporal – corresponderam a apenas 13,3% do total, índice menor do que o de adolescentes implicados em restrição de liberdade. A prática de roubo respondeu por 38,6% dos casos e o tráfico de drogas, por 27%.

Áudio-Reportagem

Redução da maioridade penal é aperfeiçoamento de adolescentes no crime, afirma ministra Ideli Salvatti e o presidente da Associação Juízes para Democracia, André Bezerra

A PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi discutida na segunda-feira (31) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

A polêmica é grande em torno da proposta, que pode ser votada nesta terça-feira, e pode representar um retrocesso aos direitos da criança e do adolescente.

Redução da maioridade penal é inconstitucional, afirma juiz André Bezerra

O presidente da Associação Juízes para Democracia, André Bezerra fala sobre a redução da maioridade penal.

ÀudioReportagem de Anelize Moreira

Áudioreportagem: Presidente da Associação Juízes para Democracia, André Bezerra

También podría gustarte

Los comentarios están cerrados.

This website uses cookies to improve your experience. We'll assume you're ok with this, but you can opt-out if you wish. Accept Read More