Brasil. Juristas pela Democracia – Nota Pública

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Juristas pela Democracia pedem saída de Bolsonaro e de seus ministros

«Defender a vida significa, de modo imediato, afastar dos postos de poder pessoas que atuam apenas movidas por interesses próprios ou que colocam a economia acima da saúde», diz o documento, que é uma resposta ao vídeo da reunião de 22 de abril.

NOTA PÚBLICA AJD

Em 23/3/2020, a AJD denunciou a escalada do autoritarismo em nosso país e a possibilidade de estar em curso golpe de Estado (https://ajd.org.br/…/2548-nota-publica-denuncia-contra-o-go…). A nota à nação brasileira, expedida pelo general Augusto Heleno, em tom de ameaça, reforça essa convicção.

Também a reforçam, as declarações ofensivas e desrespeitosas nesse momento de luto nacional, evidenciadas na reunião ministerial divulgada ontem. As falas revelam oportunismo econômico diante da barbárie da COVID19, desrespeito com o ambiente e com as pessoas que vivem do trabalho.

As declarações de possível interferência “na segurança” para assegurar impunidade em benefício próprio e/ou da família, assim como os pedidos de prisão de autoridades públicas, as palavras de baixo calão e a distopia diante da realidade enfrentada pela população brasileira, reforçam nossa convicção de que é preciso, mais do que nunca, lutar pela democracia.

Quase 22.000 pessoas já morreram em razão da pandemia, que não ocupa um momento sequer da atenção do governo nas duas horas da referida reunião ministerial.

Trata-se de um momento ímpar em nossa história, no qual é a defesa intransigente da vida que, mais do que nunca, se impõe. E defender a vida significa, de modo imediato, afastar dos postos de poder pessoas que atuam apenas movidas por interesses próprios ou que colocam a economia acima da saúde e das possibilidades de sobrevivência da população brasileira.

Associação Juízes para a Democracia

(https://ajd.org.br/…/2548-nota-publica-denuncia-contra-o-go…).

 

DENÚNCIA

As entidades abaixo nominadas vem DENUNCIAR, nacional e internacionalmente, que está em curso no Brasil um golpe de estado, revelado pela utilização abusiva do Decreto nº 06 de 2020, cujo artigo 1º reconhece que as medidas de exceção estão sendo adotadas “exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, ou seja, para dispensar o governo de dar conta de seus gastos e de suas escolhas políticas, em um momento de crise sanitária, enquanto se pretende utilizá-lo para além disso. E mesmo que tal decreto não autorize a extensão da exceção por meio de Medida Provisória, no último dia 22 de março de 2020 o governo publicou a MP 927, que revela clara tentativa de estender a calamidade pública que já se instaura em razão da COVID-19 às pessoas que vivem do trabalho, retirando-lhes a possibilidade de sobrevivência física.

Enquanto outros países buscam garantir manutenção do emprego e a OIT manifesta-se salientando a importância da proteção social durante a pandemia, o governo brasileiro aproveita-se da crise sanitária para deflagrar mais um ataque aos direitos sociais trabalhistas.

O texto da MP 927, com suas ilegalidades, torna a relação de trabalho uma benesse do empregador, chegando mesmo a desnaturar o contrato de trabalho, subtraindo uma de suas principais características, a onerosidade, além de disciplinar a conversão da quarentena em férias ou “feriado antecipado”, autorizar prorrogação de jornada para quem já está exposto na área da saúde ou a prática de afastamento sem remuneração, como se fosse possível sobreviver sem salário.

Suspende exigências em saúde e segurança do trabalho, quando o que mais precisamos é exatamente redobrar esses cuidados. A MP convalida o ilícito: o uso de trabalho em situação análoga a de escravo, ou seja, de trabalho não remunerado.

A previsão de que a situação de precariedade se mantenha por até 270 dias, mesmo que a crise sanitária esteja sendo prevista para um período de, em média, 150 dias, revela seu verdadeiro intento. Não há preocupação com a saúde do povo, mas sim o uso perverso da pandemia, para retirar ainda mais direitos.

Por isso mesmo, não se vislumbra outro objetivo nessa medida, do que a criação de caos social e de esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna, apostando num verdadeiro genocídio, a ponto de criar o caldo necessário à instauração de um governo autoritário e sem qualquer compromisso com os parâmetros democráticos.

Por tais razões, denunciamos publicamente o governo e exortamos as instituições democráticas a adotarem providências necessárias para inviabilizar a aplicação da MP 927 e afastar imediatamente o governo eleito, em razão da reiterada prática de atos de absoluta irresponsabilidade diante da gravidade do momento que enfrentamos.

 

AJD – Associação Juízes para a Democracia
ALJT – Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho
ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
JUTRA – Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho
Frente ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores
MATI – Movimento da Advocacia Trabalhista Independente
Instituto Trabalho Digno
IPEATRA – Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
AGETRA – Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas
DIESAT – Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho
FEJUNN-RJ – Frente Estadual de Juristas Negras e Negros do RJ
IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
AJURD – Associação de Juristas pela Democracia

Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito

 

Texto da MP 927

Comissão Mista da Medida Provisória nº 927, de 2020

Ementa:
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública. Prevê que empregado e empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Permite, para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública, a adoção pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; o direcionamento do trabalhador para qualificação (com suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de até quatro meses); e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Dispõe sobre a jornada de trabalho para os estabelecimentos de saúde. Estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Permite a prorrogação de acordos e convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória. Estabelece que Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora.

Fotoarte do Colaborador

 

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