Brasil. O escárnio venceu o cinismo -2

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Decisão de Marco Aurélio sobre Aécio é escárnio

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o exercício do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e afastou as outras medidas restritivas implementadas contra ele (proibição de contatar outro investigado ou réu no processo e de ausentar-se do país).

A decisão do ministro foi tomada após agravos regimentais apresentados pelo senador e reconsidera a decisão do relator original da Ação Cautelar (AC) 4327, ministro Edson Fachin, que determinou o afastamento de Aécio do mandato e as demais medidas.

“É mais que hora de a Suprema Corte restabelecer o respeito à Constituição, preservando as garantias do mandato parlamentar. Sejam quais forem as denúncias contra o senador mineiro, não cabe ao STF, por seu plenário e, muito menos, por ordem monocrática, afastar um parlamentar do exercício do mandato. Trata-se de perigosíssima criação jurisprudencial, que afeta de forma significativa o equilíbrio e a independência dos Três Poderes. Mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe, impunemente, em suas prerrogativas”, afirmou o ministro Marco Aurélio.

Ele apontou ainda que é incabível o afastamento do exercício do mandato, em liminar, sem a existência de processo-crime contra o parlamentar. Na ocasião da decisão do ministro Edson Fachin, ainda não havia denúncia contra o senador Aécio referente ao caso em questão.

“Vale notar que, no âmbito da Casa Legislativa, do Senado, há de ser resolvida a questão, considerado até mesmo possível processo administrativo-político por quebra de decoro, se é que houve. O Judiciário não pode substituir-se ao Legislativo, muito menos em ato de força a conflitar com a harmonia e independência dos Poderes”, citou o ministro Marco Aurélio.

Caso

Em maio deste ano, o ministro Edson Fachin impôs ao senador medidas cautelares diversas da prisão por considerar presentes indícios da prática dos crimes decorrentes do acordo de delação premiada firmado entre pessoas ligadas ao Grupo J&F e o Ministério Público Federal. Na ocasião, ele apontou a necessidade de garantir a ordem pública e a instrução processual.

Posteriormente, o ministro Edson Fachin determinou o desmembramento do Inquérito (INQ) 4483, mantendo sob sua relatoria apenas a investigação relativa ao presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rocha Loures, e encaminhou a parte da investigação relativa ao senador Aécio Neves para a presidência do Supremo, para que o caso fosse redistribuído entre os demais membros do STF.

O ministro Marco Aurélio foi sorteado como o relator do INQ 4506, que apura supostos crimes praticados pelo senador. Dessa forma, a AC 4327 foi redistribuída ao ministro, por prevenção.

PS do Viomundo: O despacho do ministro Marco Aurélio sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) tem 16 páginas.

O trecho lido nesta sexta-feira (30/06) pelo deputado estadual Rogério Correia (PT-MG), durante sua fala na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, está na página 13.. Parece até feito por advogado de defesa do senador tucano, o Mineirinho.

 

Marco Aurélio diz que Aécio tem “carreira política elogiável”

No despacho em que devolveu o mandato ao senador tucano Aécio, acusado de receber propina de R$ 2 milhões da JBS, dentre outros crimes, o ministro do STF Marco Aurélio Mello exaltou seus «fortes elos com o Brasil» e sua «carreira política elogiável»…

«É brasileiro nato, chefe de família, com carreira política elogiável – deputado federal por quatro vezes, ex-presidente da Câmara dos Deputados, governador de Minas Gerais em dois mandatos consecutivos, o segundo colocado nas eleições à Presidência da República de 2014 – ditas fraudadas –, com 34.897.211 votos em primeiro turno e 51.041.155 no segundo, e hoje continua sendo, em que pese a liminar implementada, senador da República, encontrando-se licenciado da Presidência de um dos maiores partidos, o Partido da Social Democracia Brasileira», escreveu o ministro.

Com sua decisão, Marco Aurélio reverte liminar do relator da Lava Jato, Edson Fachin, que havia afastado Aécio do Senado, depois que um áudio revelou que o tucano pediu R$ 2 milhões em propina ao empresário Joesley Batista, dono da JBS.

Além de lhe devolver o cargo, Marco Aurélio restituiu o passaporte de Aécio Neves, que havia sido apreendido na decisão de Fachin. O caso foi parar nas mãos de Marco Aurélio porque o relator da Lava Jato redistribuiu parte do processo relacionado à Operação Patmos, que prendeu a irmã e o primo do tucano – já soltos.

Em nota, Aécio disse ter recebido a decisão com «absoluta serenidade», «da mesma forma como acatei de forma resignada e respeitosa a decisão anterior. Sempre acreditei na Justiça do meu país e seguirei no exercício do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros».

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Do Viomundo

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