Brasil. Direito à Verdade!

Publicidad

Supremo já havia decidido, em 2006, pela liberação da documentação, mas Tribunal Militar continuava restringindo acesso a conteúdos «secretos».

 

São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (16), em decisão unânime, que seja dado acesso irrestrito aos arquivos dos julgamentos realizados no Superior Tribunal Militar (STM) durante a ditadura civil-militar (1964-1985).

 Os ministros julgaram procedente a reclamação de um advogado, que desde 2011 tentava obter acesso às gravações dos debates entre os ministros do STM durante o julgamento de presos políticos na década de 1970 para a realização de um estudo.

Até então, o STM tinha liberado o acesso apenas das sessões públicas, nas quais eram feitas as sustentações orais dos advogados, e não das sessões secretas, em que eram gravados os debates e os votos dos ministros que compunham o tribunal.

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, defendeu que a Constituição é clara quanto ao acesso irrestrito aos arquivos da ditadura, de caráter público. Para ela, «todo povo tem direito de conhecer toda a verdade de sua história». A ministra destacou ainda que a proibição de acesso seria um descumprimento frontal da Lei de Acesso à Informação, vigente desde 2011.

Em 2006, o STF já havia decidido pela liberação irrestrita dos arquivos militares, mas, ainda assim, o tribunal militar franqueava o acesso apenas à parte pública das sessões. Ao negar os pedidos de acesso, o STM alegou que ato normativo do tribunal dava proteção especial à documentação sigilosa, tendo como justificativa a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem de pessoas envolvidas, entre outras razões.

Em nota, o STM afirmou que «todos os documentos da Justiça Militar da União são públicos e de livre acesso a cidadãos, jornalistas, cientistas políticos e pesquisadores.» O presidente do STM, José Ferreira, também disse ontem (16) que não pretende recorrer da decisão. «Nada temos a esconder», afirmou.

 

PS do colaborador:

Fotoarte: “Onde foi que vocês enterraram nossos mortos”

 

.

www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/03/stf-determina-liberacao-de-julgamentos-politicos-da-ditadura

También podría gustarte

Los comentarios están cerrados.

This website uses cookies to improve your experience. We'll assume you're ok with this, but you can opt-out if you wish. Accept Read More