Brasília: Câmara adiou votação do Marco Civil da Internet. O que está em jogo?

 

Alves chegou a pautar o projeto para ser votado, mas desistiu após receber sinais dos colegas de que não havia consenso para aprovar a matéria.O presidente adiantou que vai conversar com o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para acertar os detalhes.

 «Vou ver com o relator se acordaram o texto. Se não, só na semana que vem. É melhor levar um texto acordado para evitar obstrução, dificuldade no plenário», disse Alves ao chegar ao Congresso Nacional.

O projeto do marco civil, tido como a «Constituição da web» brasileira, tramita há quatro anos no Congresso e ganhou regime de urgência em setembro, após as revelações de espionagem do governo dos Estados Unidos. Desde ontem, no entanto, o projeto tranca a pauta do plenário, o que, na prática, impede a votação de outros tipos de propostas.

O ponto que representa o maior impasse em torno do projeto, a neutralidade, impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Pelo texto, a garantia da neutralidade de rede seria regulamentada depois da aprovação do projeto, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, respeitando os limites do pacote, mas sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

A proposta que será analisada em plenário também proíbe as empresas que atuam no setor de repassar os registros de acesso dos internautas para outras empresas, como ocorre hoje no caso de empresas de telemarketing. A inviolabilidade e o sigilo das comunicações só podem ser quebrados por ordem judicial ou investigação criminal.

O marco civil ainda determina que a conexão não pode ser suspensa a não ser que haja débito, e a empresa responsável pela conexão é obrigada a manter a qualidade do serviço nos mesmos termos em que foi contratado.

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou, após reunião com outras lideranças, que deve propor mais uma audiência pública sobre o assunto, o que pode atrasar ainda mais a votação. Chinaglia confessou que a proposta ainda não tem consenso nem dentro do governo.

«Vamos propor ao Executivo uma reunião nossa, dos líderes da base, mais o relator da matéria, para produzir aproximações possíveis, porque mesmo na base temos divergências. Então, pela importância do tema, queremos votar num prazo adequado, mas com a maior consistência possível», afirmou o petista.

O que está em jogo?

Pedro Ekman

Se olharmos para a história, vamos perceber que a forma como se estruturam os meios de comunicação é decisiva para a organização da sociedade. Com a invenção da imprensa, a bíblia passou a ser divulgada massivamente e logo veio a reforma protestante. Os reis trataram rapidamente de estabelecer o monopólio do direito de imprimir e a conquista da liberdade de imprensa (liberdade de todos imprimirem) foi fundamental para uma sociedade que não mais a aceitava governantes com poderes absolutos.

 Com a invenção do rádio, imaginou-se que a democracia se radicalizaria em um ambiente onde todos poderiam receber e transmitir informações por esse veículo de longo alcance. Em vez disso, o mercado definiu que o direito receber (consumir) informações seria de todos, ficando restrito a poucas corporações o direito de transmitir as informações a serem consumidas pelo conjunto da sociedade. Essa organização dos meios de comunicação definitivamente ajudou a consolidar a sociedade que conhecemos hoje, onde os direitos civis existem na proporção em que se tem poder econômico para exercê-los.

 Com o surgimento da internet, a relação acima descrita é colocada em cheque. Os consumidores de informação têm a possibilidade de produzir e transmitir conteúdos para o conjunto da sociedade, eliminando as corporações de mídia como intermediários. Por outro lado, esse novo meio de comunicação, totalmente estruturado na transmissão de protocolos em rede, também cria uma possibilidade nunca antes vista de controle e manejo das informações que circulam na sociedade. As regras deste novo jogo ainda estão sendo escritas em todo o mundo.

No Brasil, o jogo pode ter seu dia decisivo nesta terça feira, 29 de outubro de 2013. Neste dia, o Congresso Nacional amanhece com a pauta trancada, podendo votar apenas o projeto do Marco Civil da Internet, que está em urgência constitucional.

O dia D para a internet brasileira chega de forma silenciosa e o que for aprovado pode levar a caminhos radicalmente opostos. Podemos apontar para a construção de uma sociedade com diversidade e pluralidade de vozes que efetivamente nunca esteve em pé de igualdade nas democracias constituídas até então, Mas também podemos desenhar a sociedade da informação como uma sociedade do controle, onde o vigilantismo e o autoritarismo de poucos sobre muitos se consolidem como regra geral.

Privacidade:

A noção de privacidade ganha corpo nas sociedades para impedir que o rei (Estado) não entre na casa de quem ele quer na hora em que desejar. Hoje, não apenas o Estado mas corporações multinacionais entram em nossas casas e retiram as informações que desejam através da rede mundial de computadores. O Marco Civil da Internet impede que VIVO, CLARO, TIM e OI tenham o direito de guardar e usar todos os dados que gerarmos ao nos conectarmos à rede. Elas, por sua vez, demonstram repulsa ao texto, que não coloca os seus interesses mercantis privados acima da privacidade de cada cidadão.

Liberdade de expressão:

As Organizações Globo hoje admitem, abertamente, o apoio à ditadura em 1964, que feriu de morte a liberdade de imprensa à época. Hoje, a Globo é uma das principais corporações responsáveis pela censura conteúdos na internet brasileira. No dia 29, a Globo quer que o seu poder de censura vire lei e tenta impor ao relator do projeto o parágrafo segundo do artigo 15 do texto a ser votado. Em nome do direito autoral, a Globo retira do ar conteúdos como o vídeo que debate a representação de negros e negras pela mídia brasileira, cujas imagens são permitidas pela própria Lei de Direitos Autorais, pois utiliza pequenos trechos de obras para produzir debate em torno do tema. É justamente a corporação de mídia que se autodenomina a defensora da liberdade de expressão que censura conteúdos com a falsa premissa de defesa de direitos autorais, motivada pelos seus interesses econômicos.

 Neutralidade de rede:

As multinacionais que controlam a infraestrutura de conexão querem transformar a internet em uma espécie de TV a cabo mundial, onde quem pode pagar navega por toda a rede, e quem tem menor poder aquisitivo fica limitado a alguns provedores escolhidos pelas multinacionais em contratos de vantagens econômicas com esses provedores escolhidos. As empresas VIVO, CLARO, TIM e OI querem consolidar um modelo em que possam colocar pedágios dentro da rede. Para isso, precisam garantir que a neutralidade da rede conste no Marco Civil da Internet como um termo vago. Assim, quem controla os cabos não precisa ser neutro em relação aos conteúdos que por neles trafeguem.

 O que fazer:

Ativistas de direitos humanos organizam ações no Congresso Nacional com o objetivo de deixar claro para os parlamentares (que na maioria das vezes não dominam o tema) que está em jogo algo decisivo para o futuro da democracia e, por isso, não deve ser pautado pelos interesses privados de poucas corporações. Além da mobilização em Brasília, também há uma campanha na internet que pede a alteração da imagem de capa no Facebook para a imagem da campanha, informando a lista de contatos dos parlamentares para que os eleitores cobrem seus deputados uma postura de não negociação dos direitos fundamentais como a liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede. Nessa semana, saberemos quem venceu a batalha decisiva, se foram as corporações ou a democracia.

 

* Pedro Ekman é coordenador do Intervozes e compõe a executiva do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação).

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