Brasil-SP-Sabesp-Privatização. “Ação Direta de Inconstitucionalidade”

Após ser aprovada na Alesp e na Câmara de São Paulo, Movimentos Populares apostam no Judiciário para barrar a privatização da Sabesp.

Gabriela Moncau – Brasil de Fato

Com um protesto até o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na quarta-feira (22), Movimentos, Sindicatos e Partidos Políticos protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Ato

O ato se concentrou nas escadarias da Praça da Sé, com a presença predominante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de SP (Sintaema). Em seguida, se dirigiu ao TJ-SP, com um bandeirão dizendo “Não deixe a Sabesp se tornar a Enel da água”.

A entrega da companhia para a iniciativa privada foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro do ano passado por 62 votos a 2, sob protestos da sociedade civil, repressão policial e prisões.

A adesão ou não aos serviços de uma Sabesp privatizada, agora, está sendo definida nos 375 municípios paulistas atendidos pela empresa. Na Câmara da cidade de São Paulo, responsável por 44,5% do faturamento da Sabesp, os vereadores aprovaram a privatização no último dia 2. No mesmo dia, veio a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Privatista governador Tarcísio de Freitas

Apesar de, segundo o Datafolha, 53% dos paulistas rechaçarem a venda da companhia, as decisões legislativas respaldaram o ímpeto privatista do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Agora, o campo de batalha contra a privatização tem sido, principalmente, no Judiciário.

Disputa centrada no Judiciário 

Assinada por parlamentares do PT, do Psol e do PCdoB, a ADI argumenta que o trâmite não pode ser feito por mera aprovação de lei, já que a Constituição de São Paulo determina que o Estado é quem deve assegurar “condições para eficiente administração dos serviços de saneamento básico”.

Em cidades como Guarulhos e Araraquara, liminares da Justiça suspenderam as votações dos vereadores sobre o tema. Na capital paulista o mesmo aconteceu, mas em 7 de maio uma nova decisão judicial derrubou a liminar, mantendo a privatização.

“Este processo tem sido feito de forma atropelada. Tanto o Projeto de Lei aprovado na Alesp como o novo contrato enviado às Câmaras para ser aprovado, consideramos inconstitucionais”, explica Helena Maria da Silva, vice-presidenta do Sintaema.

“A Constituição estadual diz que a companhia tem que estar sob controle majoritário do Estado”, diz a sindicalista, ao criticar a criação da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE), grupo formado em 2021 pela então gestão Dória (PSDB) para respaldar decisões sobre o tema.

“Com isso, os contratos mudam e são retiradas as concessões dos municípios, transferindo as decisões para a URAE. E quem vai mandar na URAE? É o governo de SP e o município mais populoso”, diz Silva. No comitê, o voto do Executivo estadual, sob comando de Tarcísio, vale 37% e o da prefeitura de São Paulo, com Ricardo Nunes a frente, 19%.

Débora Lima, do MTST

“Estamos pedindo que essa lei que foi aprovada seja extinta, porque o que aconteceu foi ilegal. Não teve audiência pública, não teve escuta da população, não teve apresentação dos estudos necessários”, disse durante o ato Débora Lima, do MTST e presidenta estadual do Psol-SP.

” Visar  Lucro”

“Eles querem passar goela abaixo aquilo que a gente sabe que não é em prol da população. É para ajudar os seus amigos empresários. Em cima da nossa vida. Água é vida e não pode ser tratada como lucro”, defendeu Débora Lima.

José de Oliveira Lobo

Para José de Oliveira Lobo, trabalhador da companhia há 12 anos, “a Sabesp é a bola da vez”. Em 2022, o lucro da estatal foi de R$ 3,1 bilhões.

“Por que vender uma empresa que dá tanto lucro por ano?

Querem arrecadar este dinheiro para fins políticos. Para ganhar em cima”

“E o trabalhador hoje tem algumas garantias: um vale-alimentação legal, um salário razoável dentro do nosso contexto”, descreve Lobo.

“Uma empresa privada vai visar o lucro. É o que? Corte de gastos, aumento de tarifa. O que vai acontecer com a gente é que os concursados vão ser mandados embora para contratarem mão de obra mais barata”, avalia.

MSTS e Movimentos Populares

Integrante do MTST e da Ocupação Lélia González, Bárbara Cardoso saiu de Santo André para participar da manifestação no centro de São Paulo. “O ato é justo porque não podemos entregar a nossa água”, resumiu.

“Nos causa indignação ter que estar aqui”, afirmou Edson Basílio, coordenador estadual do MTST e membro do Movimento Negro Raiz da Liberdade, em frente à sede do TJ-SP. “É humilhante a gente ter que vir aqui pedir acesso a um bem tão básico e garantido constitucionalmente, que é a água”, ressaltou.

“A gente sabe o que aconteceu com a privatização da Enel. Não pode chover em São Paulo que a gente fica cinco, seis dias sem energia. A população perdeu geladeira, freezer com alimentos. Vê se teve reposição. Não teve”, recorda Edson.

“A Justiça age para reprimir trabalhadores, para respaldar a morte da juventude preta na periferia, para reprimir estudantes como vimos na Alesp, para retirar nosso direito à moradia com reintegrações de posse”, elenca Basílio. “Vamos ver como vão agir agora”, afirmou.

“Mas o movimento social não sai da rua enquanto a gente não garantir na unha nossos direitos”.

 

Edição: Nicolau Soares

PS do Colaborador:

Fotoarte: “Governador/Prefeito”