Publicado en: 21 Abril, 2017

Brasil. Senador bota a Lava Jato na cadeia [Vídeo]

Por Jornal GGN

O senador Roberto Requião submeteu trecho do PLS 85/2017, que trata do abuso de autoridade, ao juiz Sergio Moro, com a finalidade de resolver uma crise gerada em torno da eventual “criminalização da hermenêutica”.(Siga com o artigo)


Requião submeteu trecho da lei de abuso de autoridade à aprovação de Moro

O senador Roberto Requião submeteu trecho do PLS (projeto de lei do Senado) 85/2017, que trata do abuso de autoridade, ao juiz Sergio Moro, com a finalidade de resolver uma crise gerada em torno da eventual “criminalização da hermenêutica”, ou seja, a possibilidade de punir uma autoridade por conta de divergências no modo como ela interpretou a lei.

No relatório final do projeto de lei do Senado, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta (19), Requião disse que evitar a o crime de hermenêutica foi sua “primeira preocupação”.

A crise ganhou notoriedade quando o procurador Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público Federal, foi ao Senado entregar suas propostas para o projeto de abuso de autoridade, dando margem, em alguns casos, à prática de abusos quando justificados.

Requião ponderou que, se a proposta fosse aprovada do modo como constava no PLS 280/2016 – que o senador apresentou inicialmente contra abuso de autoridade -, toda vez que um habeas corpus fosse concedido, o juiz que decretou a prisão posteriormente revogada por tribunal superior estaria sujeito a questionamentos na Justiça.

“Ocorre que o que se quer é punir o abuso e não o erro [na interpretação]”, apontou Requião.

Segundo o relatório, o trecho que trata de hermenêutica foi reformulado, ignorando as sugestões de Janot, para dar segurança às autoridades sem blindá-las de eventual criminalização, caso exista dolo por trás do abuso.

“É relevante destacar que, consultado por este relator, o Juiz Sérgio Moro aquiesceu com a redação ora proposta”, destacou Requião.

“Penso que esta fórmula evita o chamado crime de hermenêutica, porque para a configuração do abuso de autoridade, no caso, não basta a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, sendo necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente”, disse o senador.

“Espero, com isso, colocar um ponto final nesse debate, afastando de uma vez por todas as injustas ilações de que se tinha a intenção de punir magistrados e promotores”, acrescentou Requião.

O primeiro artigo do PLS 85/2017 ficou da seguinte forma:

Art.1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º As condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade.

A HERMENÊUTICA DE JANOT

No projeto apresentado por Janot e encampado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE), não configuraria abuso de autoridade “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada.”

“A expressão ‘desde que fundamentada’ não nos parece bem colocada. Como está redigido, odispositivo permite que uma autoridade deliberadamente cometa o abuso de autoridade, bastando, para escapar da tipicidade, apenas fundamentar seu ato. Vale dizer, esse dispositivo acaba por permitir que as autoridades pratiquem crimes de abuso quando bem quiserem, sem qualquer punição, desde que fundamentem suas decisões”, rebateu Requião.

 

Requião bota a Lava Jato na cadeia

Conversa Afiada com Paulo Henrique Amorim

 Um Projeto de Lei do senador Roberto Requião visa combater o abuso de autoridade por agentes públicos. É o PL 85/2017.

O PL define quem é agente público: juízes, procuradores, policiais, delegados. E o que pode ser considerado abuso de autoridade: por exemplo, a prisão preventiva ilegal, a condução coercitiva sem notificação prévia ou a obtenção de provas de forma ilícita.

Como fez a Polícia Federal da Lava Jato.

Vídeo:

 

 Jornal GGN

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